O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 141/2026, que estabelece o fim da escala 6×1, garante dois dias de descanso semanal remunerado e reduz gradualmente a jornada de trabalho, sem redução salarial.
Confira as datas previstas:
16 de dezembro de 2026: a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.
16 de dezembro de 2027: a jornada máxima passará para 40 horas semanais, sem redução de salário.
As datas consideram a publicação da emenda em 16 de outubro.
As jornadas especiais deverão ser analisadas e, quando necessário, adequadas por meio das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), respeitando as novas regras constitucionais e os períodos de descanso.
O SEEVISSP acompanhará a implementação das mudanças e seus reflexos para os vigilantes do município de São Paulo, reforçando a importância da negociação coletiva para garantir a preservação dos direitos, dos salários e das condições de trabalho.
Mais descanso, qualidade de vida e valorização para os profissionais da segurança privada!