O PL 302/2026, que amplia o direito ao porte de arma de fogo para vigilantes e guardas civis municipais, avançou mais uma importante etapa nesta terça-feira (1º).
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o parece do projeto que propõe mudanças nas regras relacionadas ao porte de arma e reconhece o risco inerente às atividades desempenhadas por esses profissionais.
Para os vigilantes, a proposta busca estabelecer na legislação parâmetros para a concessão da autorização de porte de arma de fogo aos profissionais que atuam na segurança privada.
E QUAL É O PRÓXIMO PASSO?
O projeto ainda não virou lei.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta deverá seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Pelo despacho atual da Câmara, são apenas duas as comissões responsáveis pela análise do projeto: Segurança Pública e CCJC. A primeira etapa foi vencida.
Outro ponto importante é que o PL 302/2026 tramita em caráter conclusivo pelas comissões. Isso significa que, seguindo o rito normal, não precisa necessariamente passar pelo Plenário da Câmara para concluir sua tramitação na Casa.
Se concluir a tramitação na Câmara, o projeto seguirá para análise do Senado Federal.
Fonte: Câmara Federal