O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quinta-feira, (13), o acórdão que confirma o direito à Revisão da Vida Toda para aposentados e pensionistas do INSS. Essa decisão ratifica o julgamento realizado em 1º de dezembro de 2022, no qual os ministros, por 6 votos a 5, reconheceram que os segurados têm o direito de recalcular os benefícios com base em todas as contribuições feitas antes de julho de 1994. A revisão é aplicável somente àqueles que tiveram em seu cálculo uma regra de transição mais desvantajosa que a permanente.
A revisão é possível apenas através de ação judicial e permite a inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994 na aposentadoria. O direito é reconhecido para quem teve os maiores salários anteriores a essa data e foi prejudicado pela regra de transição. No entanto, essa é uma ação de exceção, e nem todos os segurados têm direito a essa revisão.
É importante ressaltar que o prazo máximo para requerer a revisão é de dez anos, contados a partir do primeiro pagamento recebido pelo aposentado ou pensionista. Caso tenha recebido o benefício há mais tempo, não será possível pleitear a revisão.
Segurados que ainda não entraram com a ação devem procurar um profissional especializado para avaliar se preenchem os requisitos mínimos e fazer um cálculo minucioso para verificar se terão um benefício elevado, tendo em vista que a revisão pode reduzir a renda atual. A decisão do STF é uma vitória para os aposentados e pensionistas e espera-se que os juízes de todo o país a sigam, fazendo justiça social que se espera a muito tempo.
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