DADOS DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

DPO : Pedro Francisco Araújo
e-Mail : dpo@seevissp.org.br
Telefone: (11) 3363-3310
Endereço: LARGO DO AROUCHE, 307 | Centro | SÃO PAULO/SP – CEP 01219-011

PREVISÃO LEGAL E ATRIBUIÇÕES
Artigo 5º, VIII da LGPD – Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Artigo 41, §1º, da LGPD: “A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador”.

Artigo 41, §2º, da LGPD:
• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
• Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

Para mais informações, clique nos botões abaixo:

Declaração e Política de Privacidade na Internet

Política de segurança da informação e privacidade

Anexo I da nossa Política de segurança da informação e privacidade

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