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19 de fevereiro de 2019

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Vitória dos Vigilantes: Liminar de Mandado de Segurança impetrado pelo SEEVISSP obriga Prefeitura a contratar vigilantes regulares

O SEEVISSP conseguiu nesta terça-feira, 19, em caráter liminar, uma decisão judicial para que a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, suspenda a contratação irregular de vigilantes para o Carnaval 2019, no Sambódromo do Anhembi. A Prefeitura estava contratando vigilantes sem os requisitos legais e ofertando valores abaixo da CCT, sem contar que não havia a previsão de concessão de benefícios.

Na decisão liminar, o Juiz da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo, observou que a categoria dos vigilantes conta com um regramento específico e que a forma de contratação divulgada pela Prefeitura está em descumprimento aos critérios previstos na Lei Federal 7.102/1983 e Portaria MJ/DPF 3.233/2012 e, ainda, quanto aos direitos básicos da categoria previstos em convenção e acordos coletivos, trazendo prejuízo aos trabalhadores quanto a remuneração oferecida pela prefeitura.

A Secretaria de Desenvolvimento da Econômico da Prefeitura de São Paulo, terá 10 dias para apresentar a sua defesa e contratar vigilantes de acordo com a lei e a norma coletiva da categoria.

Relembre o fato:

Em 8 de fevereiro a Prefeitura publicou nota em seu site (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/desenvolvimento/noticias/?p=271028), a contratação de profissionais, inclusive vigilantes, para o Carnaval de São Paulo 2019, no Sambódromo do Anhembi, por meio do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe), mas sem requisitos legais e com benefícios inferiores aos previstos na CCT da categoria.

Mediante tal informação, o SEEVISSP acionou o seu corpo Jurídico que viabilizou a medida judicial para impedir o descumprimento da legislação da categoria e sua norma coletiva.

Fonte: Assessoria de Imprensa -

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