Sindicalize-se agora!
20 de novembro de 2019
MENU 11 3363.3310

18 de outubro de 2016

Imprimir

SEEVISSP em conjunto a FETRAVESP consegue liminar contra prática abusiva do Banco Santander

Conforme publicado anteriormente sobre a conduta do Banco Santander de não conceder intervalo intrajornada aos vigilantes, e, após as tentativas de reunião, inclusive solicitando a intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT), a FETRAVESP propôs uma Ação Coletiva contra as empresas de Segurança Privada: Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA; Alerta Serviços de Segurança S.C. LTDA; G4S Vanguarda Segurança e Vigilância LTDA e Banco Santander (Brasil) S.A..

Ontem, 17 de outubro de 2016, a Juíza da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela FETRAVESP em conjunto com o SEEVISSP, determinando que as reclamadas observem a lei (Artigo 71 da CLT e Súmula 437 do TST), inclusive com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

A Magistrada fundamentou a sua decisão, no Artigo 71 da CLT, que é uma norma imperativa, ou seja, que não permite a flexibilização, conforme disposto na Súmula 437 do TST. “Ora, o próprio nome do intervalo “intrajornada” traz o sentido de ser intervalo no meio ou durante a jornada, não atingindo o objetivo da norma a sua concessão já no início da jornada”, concluiu.

Exemplificando:
• Para jornadas superiores à 4h e interiores a 6h o intervalo: mínimo de 15 minutos;
• Para as jornadas acima de 6 horas: intervalo mínimo de 1 hora, ressaltando que este intervalo não poderá ser concedido no início da jornada.

Confira a íntegra da decisão. Basta clicar no link abaixo. Abrirá uma nova aba com o documento.

tutela-provisoria-de-urgencia-antecipada-concedida-fetravesp-x-santander

Fonte: Assessoria de Imprensa -

Mais notícias

19 novembro 2019

Bom dia CONTRASP

Edição 501 de 2 de janeiro de 2019. Acesse o link e confira as edições do boletim eletrônico da CONTRASP. Bom Dia CONTRASP
27 agosto 2019

Ação Coletiva: Mais um acordo é firmado pelo SEEVISSP

Informamos que os vigilantes que laboraram na IF3 Soluções em Segurança LTDA, em que foram constadas irregularidades, terão direito a receber uma indenização, proveniente de uma Ação Coletiva de Trabalho promovida pelo SEEVISSP em favor dos trabalhadores, pelo fato da empresa descumprir cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), ao não fornecimento de assistência médica […]
29 julho 2019

13º de aposentados do INSS deve sair no mês que vem

O decreto que antecipa para agosto o pagamento da primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS já está pronto para ser assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que aguarda conclusão de estudo sobre a disponibilidade orçamentária para autorizar os créditos. A segunda parcela do bônus está programada para ser paga em […]
27 junho 2019

Dieese analisa relatório sobre PEC 06 e publica Nota Técnica

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos faz análise detalhada do relatório apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a PEC 06/2019, editada por Jair Bolsonaro. Para Clemente Ganz Lucio, diretor-técnico do Dieese, houve avanços, mas é preciso estar atento. “Governo e ministro Guedes já sinalizaram que não vão aceitar as mudanças. E podem […]
+ Notícias

Jornal SEEVISSP

INFORMATIVO DA SEGURANÇA PRIVADA – OUTUBRO/2019

Edição
Download Todas edições
Sede
LARGO DO AROUCHE, 307
SÃO PAULO/SP CEP 01219-011
11 3363.3310
Subsede
RUA ANDRÉ LEÃO, 64 - BAIRRO SOCORRO
SÃO PAULO/SP - CEP 04762-030
11 5696.6083