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10 de novembro de 2012

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Presidente Dilma Rousseff sanciona adicional de periculosidade para vigilantes

A Presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 08 de dezembro de 2012 a Lei 12740/2012 que dispõe sobre o adicional de periculosidade para os vigilantes.

O texto de lei altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém aguarda regulamentação no Ministério do Trabalho e Emprego.

Acesse a lei na íntegra aqui.

Jornal SEEVISSP

INFORMATIVO DA SEGURANÇA PRIVADA – JANEIRO/2020

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