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11 de fevereiro de 2019

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Prefeitura de São Paulo descumpre legislação e publica matéria para selecionar profissionais não qualificados para fazer a segurança no carnaval da cidade

A Prefeitura de São Paulo publicou no site oficial do município (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/desenvolvimento/noticias/?p=271028), na manhã de sexta-feira, 08/02/2019, uma matéria sobre a seleção de pessoas para trabalhar durante o Carnaval 2019, por meio das unidades do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe), administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico de São Paulo.

Segundo a nota, serão mais de 1000 pessoas recrutadas para trabalhar nas atividades de auxiliar de limpeza, motorista, empurrador de carro alegórico, controlador de acesso e seguranças, sendo que a seleção se dará até o dia 12/02/2019.

Entretanto, embora seja gloriosa a iniciativa da Prefeitura de São Paulo em promover parcerias para gerar oportunidades de trabalho durante o carnaval que ocorrerá nas ruas e no Sambódromo do Anhembi, o fato da contratação dos profissionais de segurança ter o mesmo escopo das demais áreas que serão contratadas chama a atenção.

Vale informar que a Prefeitura já foi orientada pela Polícia Federal, órgão que regula e fiscaliza a atividade de segurança privada, acerca da necessidade de cumprimento da legislação da atividade, especialmente quanto a contratação de profissionais qualificados com capacitação para grandes eventos e, por conseguinte, de empresas regulares de segurança privada que possam garantir os direitos trabalhistas de tais profissionais e prestar um melhor serviço à sociedade que participará do evento.

A inobservância da legislação própria pela Prefeitura quanto a contratação de vigilantes é vexatória, pois carece de qualquer conhecimento da atividade da segurança privada e dos direitos trabalhistas assegurados em Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive, desqualificando os vigilantes, que são profissionais que obrigatoriamente cumprem uma série de exigências contidas na Lei 7.102/83 (art. 16), dentre as quais: I – ser brasileiro; II – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; III – ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; IV – ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei; V – ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com as obrigações eleitorais e militares e  que se submetem a cada dois anos em cursos de reciclagem e/ou de extensão com qualificação profissional para grandes eventos.

O SEEVISSP (Sindicato dos Vigilantes de São Paulo) repudia a atitude da Prefeitura que descumpre a legislação e a orientação contida no Ofício nº 25/2019/DELESP/DREX/SR/PF/SP da Delegacia de Controle de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal – Superintendência Regional em São Paulo, emitido em 15 de janeiro de 2019 e da orientação do próprio Ministério Público de São Paulo, em audiência pública ocorrida em 22 de janeiro de 2019.

O SEEVISSP tomará as medidas para o cumprimento da legislação pela Prefeitura de São Paulo e pela valorização do profissional de segurança.

A Diretoria.

 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa -

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Informativo da Segurança Privada – Janeiro/2019

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