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28 de janeiro de 2013

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Lei 12.740/2012 confere aos profissionais de segurança privada direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário

Como veiculado na imprensa e de conhecimento da categoria, em 10 de dezembro de 2012 foi publicada no Diário Oficial da União a lei 12.740/2012 que garante aos profissionais de segurança privada o direito ao recebimento do adicional de periculosidade de 30%.

Após décadas de reivindicação e de discussões entre sindicatos e congressistas a lei finalmente foi sancionada e publicada alterando o artigo 193 da CLT e inserindo entre as atividades “perigosas” aquelas que impliquem risco em virtude de exposição do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência físicas nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial” (art. 193, inciso II da CLT).

Em 2008, no Estado de São Paulo, houve a conquista do percentual de 3% de adicional de risco e a garantia de reajuste de mais 3% a cada ano, atingindo em 2012, o percentual de 15%.

Portanto, quando a lei foi publicada dezembro de 2012 a categoria já tinha 15% de adicional de risco de vida.

Após a publicação da lei 12.740/2012 entendimentos diversos estão ocorrendo com relação à necessidade de regulamentação.

No entendimento do SEEVISSP a lei é clara e a aplicação deve se dar de forma imediata.

Confira o que dispõe a Lei:

PODER EXECUTIVO – LEI Nº 12.740 DE 08.12.2012

D.O.U.: 10.12.2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.

A  P R E S I D E N T A  D A  R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

……………………………………………………………………………………………

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Daudt Brizola

Dada as divergências de entendimento, o SEEVISSP entrou com ações na Justiça Trabalhista contra todas as empresas que prestam serviço no município de São Paulo para que a Justiça defina e, se for o caso, obrigue as empresas a pagar a diferença do adicional, uma vez que no Estado de São Paulo, a partir de 1º de janeiro de 2013 a categoria já tem o percentual de 18% a título de adicional de risco de vida, conforme Convenção Coletiva de Trabalho vigente.

A relação de empresas acionadas na Justiça do Trabalho de São Paulo está disponível no site do SEEVISSP (www.seevissp.org.br).

Caso a empresa em que você trabalha no município de São Paulo não conste na relação, entre em contato com o sindicato que irá, imediatamente, tomar as medidas judiciais para fazer valer o seu direito.

 

Jornal SEEVISSP

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