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20 de agosto de 2012

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FETRAVESP esclarece nota técnica sobre a nova lei do aviso prévio adicional

Nota técnica MTE 184/2012

Prezados Senhores,

Para conhecimento de V. Sas., segue anexa cópia da nota técnica em referência, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos empregadores e empregados nas recisões de contrato de trabalho, em razão da Lei 12.506 de 2011, que trata do aviso prévio proporcional.

A nota altera entendimento anterior do MTE (Memo. Circular nº 010/2011), especificamente quanto à tabela da proporcionalidade de dias sobre a quantidade de anos do contrato.

Pelo novo entendimento do MTE, a tabela da proporção tempo de serviço X dias do aviso proporcional, é a seguinte:
00 ano = 30 dias                11 anos = 63 dias
01 ano = 33 dias                12 anos = 66 dias
02 anos = 36 dias              13 anos = 69 dias
03 anos = 39 dias              14 anos = 72 dias
04 anos = 42 dias              15 anos = 75 dias
05 anos = 45 dias              16 anos = 78 dias
06 anos = 48 dias              17 anos = 81 dias
07 anos = 51 dias              18 anos = 84 dias
08 anos = 54 dias              19 anos = 87 dias
09 anos = 57 dias              20 anos = 90 dias
10 anos = 60 dias

Observem ainda que a nova regra não se aplica aos pedidos de demissão, mas somente à demissões sem justa causa.

Outro fator importante é que os 30 dias que vigoravam antes da nova Lei, agora serão substituídos pelos dias acima da tabela acima, dependendo da quantidade de anos completos do empregado na empresa. Por exemplo: um empregado com 10 anos completos de empresa, demitido sem justa causa, deverá cumprir aviso de 60 dias ou receber o aviso prévio indenizado por dois meses.

Por fim temos que ressaltar que a regra de 07 dias antes ou 02 horas por dia não sofreu alteração e, no exemplo acima, o empregado poderá optar em trabalhar apenas 53 dias ou sair 02 horas mais cedo nos 60 dias trabalhados, conforme o trecho abaixo, previsto na Nota Técnica em referência:

“O dispositivo acima trata do cumprimento de jornada reduzida ou faculdade de ausência no trabalho durante o aviso prévio. Todavia, a lei nº 12.506/2011 em nada alterou sua aplicabilidade, pois que nenhum critério de proporcionalidade foi expressamente regulado pelo legislador. Assim, continuam em vigência redução de duas horas diárias, bem como a redução de 07 (sete) dias durante todo o aviso prévio”.

Estamos à disposição para novos esclarecimentos.

Atenciosamente,
Pedro Francisco Araújo

Presidente – FETRAVESP

 

 

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