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21 de fevereiro de 2013

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FETRAVESP derruba decisão da Juíza da 42ª Vara do Trabalho de SP

A FETRAVESP – FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA PRIVADA, TRANSPORTE DE VALORES, SIMILARES E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO, impetrou mandado de segurança contra liminar concedida pela juíza da 42º Vara do Trabalho de São Paulo que impedia o direito de greve dos vigilantes e que de forma genérica negava vigência imediata ao artigo 193, II da CLT (alterado em virtude da publicação da lei 12.740/2012 que deu direito aos vigilantes a perceber o adicional de periculosidade em percentual de 30% sobre os salários com os devidos reflexos).

A referida decisão de primeira instância, que foi amplamente divulgada pela classe patronal foi cassada, liminarmente, pela Desembargadora vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, Dra. Rilma Aparecida Hemetério e não tem qualquer validade.

A Desembargadora fundamentou sua decisão no fato de que “a Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 9º assegura o direito de greve aos trabalhadores, a eles competindo decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender” e que “a liminar concedida no juízo de primeiro grau obsta o exercício do direito de greve, constitucionalmente garantido, o que não pode prevalecer”.

Com relação a genérica decisão de primeira instância sobre a inaplicabilidade imediata do artigo 193, II da CLT (que assegura o adicional de periculosidade para os vigilantes) esclareceu a Desembargadora que “ao declarar a inexigibilidade e ineficácia do cumprimento do disposto no artigo 193, II da CLT em sede liminar, (…) a r. decisão retirou dos trabalhadores que já vem recebendo o adicional em questão a garantia de manutenção do percebimento de direito previsto em lei” acrescentando ainda que não havia na decisão cassada “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no pagamento do adicional, por se tratar de direito já garantido pela norma consolidada (…)”.

Assim, além da decisão da 42º Vara do Trabalho de São Paulo utilizada como fundamento para que algumas empresas não paguem o adicional previsto em lei não ter qualquer validade, fica reforçado nosso entendimento de que o adicional é devido desde já para os vigilantes.

Anexo a íntegra da decisão (processo n º 1000197-05.2013.5.02.0000 – Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região).

 

Mandado de Segurança FETRAVESP

Jornal SEEVISSP

INFORMATIVO DA SEGURANÇA PRIVADA – JANEIRO/2020

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