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18 de janeiro de 2019

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Comissão Intersecretarial do município de São Paulo edita regras para disciplinar o Carnaval de Rua 2019 na cidade, sem observar as normas da segurança privada

Frequentadores podem estar em risco com a falta de inobservância da lei pelo município

A Comissão Intersecretarial criada pelo Prefeito Municipal em 2017 para disciplinar o Carnaval de rua da cidade de São Paulo, elaborou um Guia de Regras para blocos de Carnaval de Rua 2019, com normas para participação dos blocos em função da crescente estimativa de público dos últimos anos.

Entretanto, a questão da segurança não foi tratada de maneira adequada pelos membros da comissão na elaboração do Guia e no próprio Decreto Municipal 57.916, deixando falhas em um dos mais importantes itens para bom andamento do evento que é a questão de segurança, dos participantes e do público em geral, haja vista que o Governo Municipal não observou as determinações de lei para a segurança de grandes eventos, conforme disposto nas Leis 7.102/83, no Decreto Federal 89.056/83 e, especialmente na Portaria 3233/2012 da Polícia Federal.

Sendo assim, a Polícia Federal, por meio da Delegacia de Controle de Segurança Privada, ciente do fato, notificou o Coordenador da Comissão Intersecretarial de Organização do Carnaval de Rua de São Paulo e o Comandante Geral da Polícia Militar no Estado de São Paulo para ciência e adequação do Guia de Regras para que a contratação das empresas de segurança se dê em observância às leis da Segurança Privada, mediante a contratação de empresa regular de segurança, com profissionais qualificados para fazer a segurança no evento, garantindo, assim, a segurança do público e participantes.

 O SEEVISSP acompanha a situação e participará ativamente de audiência pública com os interessados para que haja a contratação de profissionais qualificados para o evento.

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