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18 de dezembro de 2017

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Relatório que prevê o fim do Estatuto do Desarmamento é aprovado na CCJ do Senado

Na última quarta-feira (13/12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o relatório de avaliação da Política Nacional de Segurança Pública. De autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), entre as principais sugestões, está o fim do Estatuto do Desarmamento.

“Após mais de dez anos da promulgação do Estatuto do Desarmamento, não há quaisquer dados objetivos que apontem no sentido da redução dos índices de violência: pelo contrário, desde a entrada em vigor daquela Lei, o número total de homicídios no Brasil apresentou um aumento de 20%, atingindo a preocupante marca de 60 mil em 2016”, afirma o relatório.

Segundo o relatório, de 51 páginas, o Brasil segue como líder mundial em números absolutos de homicídios: conforme dados da Organização Mundial da Saúde, em 2015 ocorreram mais de 55 mil assassinatos em nosso país, contra 41 mil na Índia, que é o segundo colocado no ranking mundial, com uma população de 1 bilhão e 300 milhões de pessoas, contra cerca de 200 milhões de brasileiros.

O entendimento é para dar atenção à vontade do brasileiro, “mediante a realização de plebiscito sobre a flexibilização das normas relativas à posse e ao porte de armas de fogo, o que se operará, na hipótese de resultado positivo das urnas, mediante a aprovação de uma legislação clara e objetiva quanto aos requisitos a serem preenchidos pelos cidadãos para fins de exercício desse direito”.

Militarização das fronteiras e decretação de estado de defesa no Rio de Janeiro também fazem parte da lista de sugestões do relatório. Anualmente as comissões escolhem uma política governamental para avaliar e propor melhorias, seguindo o Regime Interno do Senado. A segurança foi o tema escolhido do ano de 2017.

Fonte: CONTRASP - http://contrasp.org.br/noticia/relatorio-que-preve-o-fim-do-estatuto-do-desarmamento-e-aprovado-na-ccj-do-senado

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