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29 de janeiro de 2018

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Orientação nacional da CONTRASP a respeito do custeio sindical com base no recente posicionamento do TST

Com base no atual posicionamento do TST (Processo TST-PMPP-1000356-60.2017.5.00.0000) a CONTRASP orienta nacionalmente as entidades filiadas sobre o imposto sindical e a sua obrigatoriedade de autorização prévia inserida na Lei 13.467/17.

Informa ainda que, no recente julgado, o TST declarou que as assembleias convocadas regularmente que autorizarem o desconto do imposto sindical em folha de pagamento de todos os trabalhadores pertencentes àquela categoria, suprirão a obrigatoriedade de autorização prévia e expressa inserida na Lei 13.467/17.

Seguindo a linha de pensamento do TST, a CONTRASP orienta as entidades sindicais a convocarem assembleias com toda a categoria com previsão de recolhimento da contribuição sindical e, em caso de aprovação, a autorização da assembleia de forma coletiva irá de encontro com a obrigatoriedade de autorização prévia e expressa inserida na nova lei.

O recente julgado trouxe também o reconhecimento do Ministério Público do Trabalho, que ratificou o mesmo entendimento do TST anuindo a validade da autorização coletiva feita através de assembleia legítima e amplamente divulgada.

Logo após a autorização da assembleia, as entidades deverão fazer as três publicações do edital do imposto sindical, em jornal de grande circulação, conforme estabelece o Artigo 605 da CLT.

Ressaltamos que as entidades sindicais deverão obedecer principalmente  às normas estatutárias para o cumprimento e legalidade destas assembleias. Bem como deverão notificar as empresas da realização dessas assembleias para a devida autorização de forma prévia e expressa do desconto sindical em folha de pagamento dos trabalhadores filiados ou não.

Segue abaixo a decisão e ata na íntegra do referido julgado.

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Fonte: CONTRASP - http://contrasp.org.br/noticia/orientacao-nacional-da-contrasp-a-respeito-do-custeio-sindical-com-base-no-recente-posicionamento-do-tst

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