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10 de março de 2016

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Lei amplia licença-paternidade para 20 dias; beneficio é opção do empregador

A obrigatoriedade é válida para empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (8), sem vetos, a Lei 13.257/16, que permite, entre outros pontos, a ampliação do período da licença-paternidade no País de cinco para 20 dias.

A Lei é parte do Marco Regulatório da Primeira Infância, que cria uma série de direitos voltados às crianças. É considerada como primeira infância o período que abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.

Aumento da licença paternidade
A ampliação de cinco para 20 dias da licença paternidade não é obrigatória, mas apenas uma opção às empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, criado em 2008 pelo governo a fim de estimular a licença-maternidade de seis meses. A norma se aplica também em casos de adoção.

Aprovado pelo Congresso Nacional em fevereiro, o texto altera, entre outras normas, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Código de Processo Penal (CPP) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Mudanças na CLT
Portanto, a nova lei não aumenta automaticamente o período de licença-paternidade de cinco para 20 dias. Trata-se de um benefício voluntário das empresas para os trabalhadores, cuja contrapartida à adesão ao Programa Empresa Cidadã é redução do imposto devido em cada período de apuração. É vedada a dedução como despesa operacional.

Além da possibilidade de aumento do prazo da licença-paternidade, a nova lei também garante o período de até dois dias para o trabalhador acompanhar consultas médicas e exames complementares durante a gravidez da esposa ou companheira. Garante também um dia por ano para acompanhamento do filho de até seis anos em consulta médica.

Acesse a íntegra da Lei 13257/16, que possibilita a ampliação da licença paternidade para 20 dias.

Acesse a íntegra da Lei 11170/08, que criou a Empresa Cidadã e possibilita aumento da licença maternidade de 120 para seis meses.

A seguir, apenas os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.257

Art. 37.  O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:

“Art. 473.  ………………………..…………………………………

………………………………………………………………………………

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.” (NR)

Art. 38. Os arts. 1o, 3o, 4º e 5º da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito)

Art. 1o  É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:

I – por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II – por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1o  A prorrogação de que trata este artigo:

I – será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II – será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

§ 2o  A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.” (NR)

Art. 3o  Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:

I – a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

II – o empregado terá direito à remuneração integral.” (NR)

Art. 4o  No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.

Parágrafo único.  Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação.” (NR)

Art. 5o  A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

……………………………………………………………………….” (NR)

Fonte: matéria publicada no site Dia P - 10-03-2016 - http://www.diap.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25837:lei-amplia-licenca-paternidade-para-20-dias-mas-beneficio-e-uma-opcao-do-empregador&catid=59:noticias&Itemid=392

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