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28 de fevereiro de 2019

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Justiça mantém justa causa de vigilante que bloqueou entrada de empresa durante greve em Manaus

O vigilante de uma transportadora de valores e segurança que atua em Manaus teve a demissão por justa causa mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11). O trabalhador teria bloqueado o portão da empresa com um carro-forte durante uma manifestação grevista, o que impediu o acesso dos demais empregados e a saída de veículos no local. Ele foi demitido por justa causa.

O funcionário buscou a reforma da sentença, mas teve seu recurso rejeitado pela Primeira Turma do TRT11 .

Os desembargadores entenderam que o trabalhador violou o art. 6º, § 3º da Lei 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve. Segundo o dispositivo legal, as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não podem impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

O vigilante ingressou com reclamação trabalhista alegando que a demissão seria arbitrária porque, na época, era membro de conselho fiscal de sindicato de sua categoria, razão pela qual teria direito à estabilidade sindical. Ele trabalhou para a empresa de março de 2004 a julho de 2014.

Nos termos do voto da desembargadora relatora Francisca Rita Alencar Albuquerque, o colegiado rejeitou o recurso do reclamante, que buscava a anulação da justa causa aplicada em decorrência da falta grave cometida em 15 de julho de 2014. A decisão já transitou em julgado, ou seja, não pode mais ser modificada.

Na reclamação inicial, foram apresentados os pedidos de anulação da justa causa, pagamento de verbas rescisórias decorrentes da reversão para dispensa imotivada, indenização do período de estabilidade sindical com reflexos em 13º salário e FGTS, indenização por danos morais, concessão de carta de referência, horas extras por serviço aos domingos e feriados com as repercussões legais, além de honorários advocatícios. Foi atribuído à causa o valor de R$ 154.807,82.

Posteriormente, o reclamante desistiu do pleito indenizatório decorrente de estabilidade sindical. Em outro processo já transitado em julgado [cuja decisão não pode mais ser alterada], ele havia requerido o reconhecimento do direito à estabilidade e reintegração no emprego, mas seus pedidos foram julgados improcedentes com base no entendimento de que membro de conselho fiscal não tem direito à garantia assegurada as dirigentes sindicais.

Fonte: Portal G1 - https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2019/02/26/justica-mantem-justa-causa-de-vigilante-que-bloqueou-entrada-de-empresa-durante-greve-em-manaus.ghtml

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