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15 de setembro de 2015

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Comissão especial votará na quarta proposta que cria Estatuto da Segurança Privada

Texto apresentado pelo relator, deputado Wellington Roberto, é um substitutivo ao projeto do Senado que cria um piso salarial para vigilantes

A comissão especial que analisa o projeto que cria um piso salarial para vigilantes (Projeto de Lei 4238/12), do Senado) vai se reunir na quarta-feira (16), às 14 horas, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB).

O texto do relator foi apresentado no último dia 1º, mas recebeu dois pedidos de adiamento desde então, o último foi apresentado na quarta-feira (9) pelo presidente da comissão, deputado André Moura (PSC-SE), que solicitou a prorrogação até a reunião seguinte.

O relator apresentou um substitutivo ao projeto original e a diversos apensados, propondo a criação do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Segundo Wellington Roberto, o ponto de partida do novo texto foi o PL 8052/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), “porque tal proposição legislativa apresenta uma visão bem madura do problema”.

Em relação aos profissionais de segurança privada, o substitutivo estabelece direitos, deveres e requisitos, mas não fixa um piso salarial nacional, que, de acordo com o PL 4238/12, variaria de R$ 800 a R$ 1.100, dependendo do grau de risco e de responsabilidade da atividade desenvolvida, com correção anual pelo INPC.

O texto do relator prevê que os salários sejam determinados em acordos e convenções coletivas, respeitando as diferenças regionais no Brasil. “A opção pela negociação coletiva para FIXARpiso salarial deve prevalecer sobre a ideia, já ultrapassada, de que ‘piso’ deve ser estabelecido por lei. O texto constitucional dispõe que só o salário mínimo deve ser estabelecido por lei”, ressaltou Roberto.

A reunião para votar o relatório ainda não tem plenário definido.

Fonte: Cenário MT - 15-09-2015 - http://www.cenariomt.com.br/noticia/471846/comissao-especial-votara-na-quarta-proposta-que-cria-estatuto-da-seguranca-privada.html

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