Sindicalize-se agora!
18 de janeiro de 2019
MENU 11 3363.3310

30 de novembro de 2016

Imprimir

Comissão especial aprova Estatuto da Segurança Privada

Texto aprovado cria conselho para auxiliar Ministério da Justiça na elaboração de políticas públicas para o setor, mas não fixa piso salarial para vigilantes. Valor deverá ser decidido por negociação coletiva

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), proposta que cria o Estatuto da Segurança Privada e regulamenta os serviços do setor. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), a uma série de propostas (PL 4238/12 e outros) sobre o tema.

Wellington Roberto promoveu mudanças pontuais no parecer para atender a acordo entre as lideranças e o governo e aprovar o texto. “Foi um relatório feito a muitas mãos, o mais democrático possível”, disse.

Ele retirou, por exemplo, o piso salarial para vigilantes do parecer e propôs que o valor seja fixado por negociação coletiva. Segundo o relator, as disparidades regionais do País impedem que seja estabelecido um salário nacional em lei. A deputada Erica Kokay (PT-DF), por sua vez, afirmou que apresentará novo projeto para contemplar o piso da categoria.

Estatuto
O texto aprovado hoje é uma alternativa a 122 propostas que tramitam na Câmara e institui o “Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras”, dividido em 11 capítulos que tratam da segurança privada; dos prestadores de serviço; dos profissionais e sua formação; da segurança privada em instituições financeiras; das penalidades administrativas; dos crimes e das taxas do setor.

A proposta cria ainda o Conselho Nacional de Segurança Privada, vinculado ao Ministério da Justiça, composto por membros do governo, da classe empresarial, dos trabalhadores e da sociedade civil, para assessorar o ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e a elaborar políticas para o setor. A Polícia Federal será responsável por aplicar penalidades administrativas por infrações à futura lei.

Tramitação
A matéria, que tramita em regime de prioridade, segue agora para análise do Plenário da Câmara.

Fonte: matéria publicada no site Camara Leg. - 30-11-2016 - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/496229-COMISSAO-ESPECIAL-APROVA-ESTATUTO-DA-SEGURANCA-PRIVADA.html

Mais notícias

16 janeiro 2019

Bom dia CONTRASP

Edição 501 de 2 de janeiro de 2019. Acesse o link e confira as edições do boletim eletrônico da CONTRASP. Bom Dia CONTRASP
14 janeiro 2019

Governo estuda desoneração ‘universal’ da folha de pagamento

“A desoneração da folha de salários aconteceu muito em cima de demandas específicas, pontuais, de negociações muito setoriais. O que estamos trabalhando é na desoneração da folha de maneira universal, ampla, geral e sistêmica. O impacto que terá na economia certamente será muito maior e positivo”, disse Cintra ao chegar ao Tribunal de Contas da […]
11 janeiro 2019

Sem Justiça do Trabalho haveria caos administrativo e jurisprudencial

Sem detalhar a proposta, o presidente e parte de seus apoiadores apresentam uma série de argumentos a favor da medida: o ramo trabalhista do Poder Judiciário seria lento e causaria insegurança jurídica por conta das diversas posições que há em seu interior. Ainda segundo Bolsonaro, a Justiça do Trabalho seria uma exclusividade do Brasil. Além […]
9 janeiro 2019

Visitantes do Cristo Redentor são alertados por vigilantes sobre perigo de assaltos em trilha

Sete turistas argentinas chegaram animadas ao Parque Lage. Com mochilas, tênis adequados e garrafas d’água, elas haviam se preparado para fazer uma trilha até o Cristo Redentor, seguindo uma dica de amigos portenhos que vieram ao Rio no ano passado. Mas, no local, foram aconselhadas a desistir do programa. Um vigilante patrimonial do Parque Nacional […]
+ Notícias

Jornal SEEVISSP

Informativo da Segurança Privada – Janeiro/2019

Edição
Download Todas edições
Sede
LARGO DO AROUCHE, 307
SÃO PAULO/SP CEP 01219-011
11 3363.3310
Subsede
RUA ANDRÉ LEÃO, 64 - BAIRRO SOCORRO
SÃO PAULO/SP - CEP 04762-030
11 5696.6083