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19 de março de 2019
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Jurídico

O SEEVISSP conta com Departamento Jurídico especializado e atuante, que tem como principais atividades as seguintes:

 

O SEEVISSP conta ainda, com departamento jurídico próprio de atendimento de questões contratuais individuais, orientando o trabalhador e promovendo ações trabalhistas, visando a correção de lesões ocorridas nos contratos de trabalho dos vigilantes de nossa base territorial de representação.Recentemente, firmou convênio com Escritório Jurídico Especializado, para a promoção de ações que visam a correção de desvios funcionais, bastante comuns na nossa categoria.Qualquer dúvida, compareça ao Sindicato ou consulte nosso Jurídico através do site: www.cerdeiraeadvogados.com.br

 

 

 

 

Previdência

Consultoria Previdenciária

  • Pedido de aposentadoria por tempo de serviço (administrativa e judicial)
  • Aposentadoria por idade
  • Contagem de tempo de serviço
  • Formulário de periculosidade SB 40
  • Requerimento de auxílio doença
  • Pensão por morte
  • Atendimento Previdenciário:
    • Atendimento com advogado acontece de segunda e terça-feira, das 07 às 14h e de sexta-feira, das 07 às 10h.
    • Atendimento telefônico para acompanhamento de casos ocorrem de segunda e terça-feira, das 12h30 às 14h. (Somente para as pessoas que têm processo judicial. Para outros tipos de dúvida o atendimento é presencial).

Observação: Para atendimento com o advogado, é necessário retirar senha no térreo da sede.

 

Novas Regras no Departamento Previdenciário

Desde de julho de 2012 o Departamento Previdenciário do SEEVISSP passou a funcionar atendendo novas regras.

Serão mantidos os padrões e plantões atuais e presenciais que visam o atendimento dos trabalhadores da categoria com a finalidade de preenchimento das CATs, cálculo do tempo de serviço para fins de aposentadoria, contato com as empregadoras para solução de problemas de forma direta, solução de questões simples de forma direta e adequada, orientações simples e análises e verificação de documentos.

No que tange, porém, ao procedimento adotado para a interposição de processos administrativos e judiciais, houve uma readequação do departamento, voltada à adaptação às regras do INSS e às novas interpretações do nosso Sistema Judiciário.

Do ponto de vista prático, esta adaptação objetiva adequar a política do departamento previdenciário do sindicato com o que a realidade hoje vivenciada no nosso sistema.

A partir de agora, por exigência do INSS, somente serão abertos processos com documentação completa e atendendo as regras conforme critérios aceitos pelo órgão previdenciário, e no âmbito judicial, serão abertos os processos conforme indicação positiva da jurisprudência formada na Justiça Federal Especializada.

Com isso, esperamos melhor atender nossos representados, que terão maior sucesso em seus procedimentos por nós representados.

Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas junto ao nosso departamento previdenciário.

Atenção: Confira no arquivo anexo o regulamento para atendimento no Departamento Jurídico do SEEVISSP

 

Atendimento Jurídico Cível e Criminal

Agendamento de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 16h30 pelo telefone: 3151-2125

Atendimento jurídico para área cível, focado na área de Direito de Família e criminal visando auxiliar os vigilantes que têm pendência judicial a agilizar a documentação para fazer reciclagem, como a certidão negativa de antecedentes criminais.

Importante esclarecer que por se tratar de questões individuais, não haverá orientação por telefone.

O plantão com advogado acontece de terça e quinta-feira, das 8 às 12 horas, na Rua 7 de abril, nº 296 – 9º andar – Metrô República.

Atenção: Confira no arquivo anexo o Regulamento para atendimento no Departamento Jurídico do SEEVISSP

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Informativo da Segurança Privada – Janeiro/2019

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